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PN CST 313/71 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 313 de 01.01.1971

D.O.U.: 01.01.1971

 
Data de assinatura e de publicação para efeito de pesquisa.

Na hipótese de retenção indevida por parte de sociedade anônima de capital aberto do imposto previsto no artigo 307 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400/66) quando do pagamento de dividendos; aos beneficiários detentores dos rendimentos e do crédito do imposto retido cabe o direito de pedir sua restituição.


02 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS

02.03 - FONTE

02.03.03 - LUCROS E DIVIDENDOS

O Decreto-Lei 484, de 3.3.69 (art. 6º) considerou inaplicável às pessoas jurídicas proprietárias de ações nominativas ou nominativas endossáveis a opção pela taxação exclusivamente na fonte de que tratam os Decretos-Leis 401, de 30.12.68 e 427, de 22.1.69, do que resultou continuarem referidos contribuintes sujeitos às disposições do artigo 307 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 58.400/66), com a ressalva do seu parágrafo 6º, em que é prevista a não incidência do imposto quando a fonte pagadora for sociedade anônima de capital aberto.

2. Verificada a retenção indevida e já recolhida a importância respectiva, por falta de observância deste último dispositivo, a pessoa jurídica beneficiária do rendimento, que não o houver distribuído mantendo o valor do imposto descontado em seu ativo realizável, poderá solicitar a restituição na forma prevista pelo artigo 478 do RIR.

3. De acordo com o parágrafo 2º do citado artigo 307 do RIR, os sócios ou acionistas, pessoas físicas, beneficiados com a redistribuição dos rendimentos pela pessoa jurídica proprietária das ações ou beneficiária de redistribuição já feita por outra pessoa jurídica, compensarão na respectiva declaração pessoal o imposto descontado na fonte, cabendo a restituição do excesso eventualmente apurado. Sob este aspecto, a retenção apenas teria operado a cobrança antecipada de um débito fiscal ainda a se constituir.

4. Mesmo no caso de transitarem os rendimentos por diversas pessoas jurídicas mediante sucessivas ( continua ... )

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