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PN CST 312/71 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 312 de 01.01.1971

D.O.U.: 01.01.1971

 
Data de assinatura e de publicação para efeito de pesquisa.

A saída dos produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03, da Tabela Anexa ao RIPI em vigor, quando não computado o valor dos recipientes e embalagens, rege-se pelo disposto no art. 280 e §§ do RIPI, observada a alteração 1ª do art. 2º do Decreto-lei nº 1.133/70. Lícito o ressarcimento do valor dos recipientes não devolvidos ao estabelecimento industrial, desde que não tenham sido cobrados ao adquirente dos produtos. Procederá o estabelecimento como comerciante na venda de recipientes adquiridos de terceiros e tornados obsoletos para o uso. Quanto aos produtos das demais posições do Capítulo 22, não há regime especial relativamente aos recipientes.


 
Este Parecer Normativo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo n° 2 de 25.04.2013.

01 - IPI

01.18 - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

01 18.01 - BEBIDAS

O procedimento a adotar nas saídas dos produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03, da Tabela Anexa ao RIPI em vigor, quando não seja computado o valor dos recipientes e embalagens, está disciplinado no art. 280 e seus §§, do RIPI (cálculo do imposto, efeitos fiscais, declarações exigidas, valor de reposição, etc).

2. O dispositivo em questão, todavia, foi modificado pela alteração 1ª do art. 2º do Decreto-lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, o qual dispensou a obrigatoriedade de se declarar, na Nota Fiscal, que a devolução dos referidos recipientes e embalagens "será aceita pelo mesmo preço por que foram debitados".

3. Na hipótese em que os recipientes não tenham sido cobrados do adquirente quando da respectiva entrega e que este não os possa devolver (extravio ou quebra), é lícito ao estabelecimento industrial fornecedor se ressarcir do valor dos recipientes não devolvidos, que, entretanto, não há de ser superior ao "valor de reposição" ( continua ... )

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