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Port. Sec. Faz. - MT 111/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 111 de 30.06.2009

DOE-MT: 30.06.2009

Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2010.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 063, de 11 de janeiro de 1990, e nas legislações estaduais complementares aplicáveis.

Considerando as disposições contidas na Portaria nº 084/2005SEFAZ, de 21 de julho de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2010.

Parágrafo único - Os seguintes relatórios, anexos I, II, III e IV desta Portaria, detalham os números que contribuíram para a elaboração preliminar dos Índices de Participação dos Municípios:

I - ANEXO I: ACYPR 535: Relação dos Índices Apurados;

II - ANEXO II: ACYPR 540: Relação das Variações dos Índices;

III - ANEXO III: ACYPR 556: Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice e;

IV - ANEXO IV: ACYPR 600: Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º Foram desconsideradas, para fins de apuração do valor adicionado, as informações econômico-fiscais dos contribuintes:

I - Cadastrados com as CNAE-Fiscal 6010-1/00 e 6021-7/00;

II - Com divergência cadastral ou que pendências de confirmação ou regularização nos dados das Gias-icms Eletrônicas, a seguir relacionados:

( continua ... )

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