Dec. Est. MG 45.127/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.127 de 30.06.2009

DOE-MG: 01.07.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

II - na Parte 2:

( continua ... ) 18.1 3824.50.00 Argamassas e concretos, não refratários. 35 (...) (...) (...) (...) 18.23 44.10 44.11 44.12 4418.7 4418.90.00 Pisos ou painéis laminados com base de fibras ou de partículas de madeira ou com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira; pisos ou painéis de madeira compensada (contraplacada), madeira folheada ou de madeiras estratificadas semelhantes. 35

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