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Lei Est. PB 8.858/09 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.858 de 30.06.2009

DOE-PB: 01.07.2009

Dispõe sobre a vedação ao fornecimento de cupom fiscal apenas em papel termossensível para bens duráveis que contenham componentes eletrônicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado o fornecimento de cupom fiscal em única via de papel termossensível para bens duráveis que contenham componentes eletrônicos.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos que possuem impressora fiscal com tecnológica termossensível podem fornecê-lo, desde que acompanhado de cópia xerográfica, cujo ônus não será em nenhuma forma do consumidor.

Art. 2º Em caso de descumprimento do artigo anterior, será devida a aplicação de multa, em favor do consumidor, à razão de 10% (dez por cento) do valor do bem adquirido, a ser deduzida no ato da compra.

Art. 3º As infrações das normas de defesas do consumidor previstas nesta lei ficam sujeitas às sanções administrativas dispostas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078 de 1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor dentro de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho, de 2009; 121ª da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO ( continua ... )

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