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ADE CODAC 45/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 45 de 29.06.2009

D.O.U.: 01.07.2009

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, e nº 44 de 26 de junho de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2009.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 951, de 26 de junho de 2009, declara:

Art. 1º O art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 28 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - (...)

a)- do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário, observado o disposto no § 3º; ou

(...)

§ 3º Excepcionalmente, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2009, a DIPJ referente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, arbitrado ou ambos deverá ser entregue até 15 de julho de 2009." (NR)

Art. 2º O art. 3º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º ( continua ... )

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