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Port. IRF/SÃO PAULO 198/09 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 198 de 30.06.2009

D.O.U.: 01.07.2009

Obs.: Ret. DOU de 09.07.2009

Dispõe sobre registro de declaração.


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, e considerando o disposto no art. 68 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, assim como o cumprimento da obrigatoriedade do disposto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 39, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica vedado o registro de uma única declaração de importação de nacionalização de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação vinculada a mais de uma declaração de importação de admissão no referido regime.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE RIBEIRO ANTUNES

 
Retificação publicada no DOU de 09.07.2009.
No preâmbulo da Portaria IRF/SPO nº 198, de 30 de junho de 2009, publicada no DOU de 1º de julho de 2009, Seção 1, página 32,
Onde se lê "assim como o cumprimento da obrigatoriedade do disposto nos parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007",
Leia-se "assim como o cumprimento da obrigatoriedade do disposto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 39, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de ( continua ... )

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