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ADE SRRF/5ª RF 13/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL - SRRF/5ª RF nº 13 de 29.06.2009

D.O.U.: 01.07.2009

Declara desalfandegada a área anteriormente ocupada pelo Recinto de Remessas Postais Internacionais, localizado no município de Salvador/BA.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998 e da Portaria SRF nº 1.022, de 30 de março de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº 10507.000311/2009-78, declara:

Art. 1º Desalfandegada a área anteriormente destinada a operar como recinto de remessas postais internacionais, localizada no 3º andar do edifício Sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situado à Avenida Paulo VI, 190 - Pituba, no município de Salvador/BA.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Ato Declaratório SRRF05 nº 15, de 04 de novembro de 1999.

ZAYDA BASTOS ( continua ... )

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