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Port. PGFN 1.004/09 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.004 de 30.06.2009

D.O.U.: 01.07.2009

Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, alterado pelo art. 7º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A adesão aos benefícios de que trata a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 deverá ser efetuada até 30 de setembro de 2009, no caso de renegociação, e até 30 de dezembro de 2009, no caso de liquidação.

(...)" (NR)

"Artigo 8º Até 30 de setembro de 2009, o devedor poderá renegociar, em até 10 (dez) anos, o montante consolidado de seus débitos originários de operações de crédito rural inscritos em dívida ativa da União com os descontos estabelecidos no Anexo II desta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ( continua ... )

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