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Lei Mun. Bauru/SP 5.755/09 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.755 de 22.06.2009

DOM-Bauru: 25.06.2009

Altera a Lei nº 2974, de 06 de dezembro de 1988, que concede isenção de tributos municipais para a construção e reforma de moradias beneficiadas pelos Programas PROMORE e FICAM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 2974, de 6 de dezembro de 1988, fica alterada conforme segue:

"Concede isenção de taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para a construção e reforma de moradias beneficiadas pelo Programa PROMORE e outros Programas para Habitação de Interesse Social". (NR)

Art. 2º Os artigos 1º e 3º da Lei nº 2974, de 6 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Ficam isentos de taxas de serviços públicos e de polícia todos os atos administrativos praticados desde a aprovação do projeto, passando pelos pareceres, laudos, vistorias e exames técnicos, até a expedição do "habite-se" ou conclusão da obra, incluindo toda e qualquer certidão municipal pertinente, em relação à construção de área bruta igual ou inferior a 70 m² (setenta metros quadrados) unitários ou reforma/ampliação de área bruta igual ou inferior a 30 m² (trinta metros quadrados) unitários, desde que se trate de obra beneficiada pelo Programa de Moradia Econômica - PROMORE e outros Programas de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único. Observadas as mesmas condições previstas no caput deste artigo, estarão isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os respectivos serviços de construção civil".

"Artigo 3º O interessado no benefício de que trata esta lei deverá instruir o projeto de construção ou reforma com a documentação que prove ser beneficiado do Programa PROMORE, não se aplicando o benefício aos proprietários de mais de um imóvel". (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 3131, de 8 de novembro de 1989 e a Lei nº 3298, de 27 de dezembro de 1990 ( continua ... )

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