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IS SIAT - GO 13/09 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 13 de 29.06.2009

DOE-GO: 02.07.2009

Dispõe sobre o procedimento simplificado a ser adotado na fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional e das empresas classificadas como microempresa e empresa de pequeno porte para fins de fiscalização.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Fica instituído o procedimento simplificado de fiscalização a ser efetuado por ocasião do processamento de qualquer evento cadastral, para o qual seja exigida fiscalização, aplicável ao estabelecimento:

I - optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - esteja classificado para fins de fiscalização como microempresa e empresa de pequeno porte.

Parágrafo único. O procedimento simplificado de fiscalização consiste na análise fiscal das informações constantes do sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda referentes ao contribuinte, bem como as por ele prestadas em formulários ou arquivos de apresentação obrigatória, previstos na legislação tributária.

Art. 2º No procedimento simplificado de fiscalização o agente do Fisco deve executar as atividades a seguir indicadas, tomando as medidas cabíveis ao constatar qualquer irregularidade:

I - quanto aos procedimentos de verificação das informações constantes do sistema de processamento de dados da Secretaria da Fazenda:

a) verificar a existência de pendência ou bloqueio no sistema de Controle da Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF -, exceto no caso de solicitação de baixa de inscrição estadual;

b) verificar a existência de omissão na entrega de arquivos de informações, tais como: Declaração Periódica de Informação - DPI -, Arquivo Digital do SINTEGRA e Declaração Anual do Simples ( continua ... )

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