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Dec. Est. AP 2.096/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.096 de 16.06.2009

DOE-AP: 16.06.2009

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo Protocolo Geral nº 2009/28543, e

Considerando o disposto no art. 145-A e art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, o disposto no art. 271, c/c o art. 64, § 2º do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao Decreto nº 2.269/98, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO I

Da Apuração do Estoque e do Respectivo Imposto, em Decorrência da Inclusão ou Exclusão e/ou Aumento ou Redução da Carga Tributária de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Artigo 271-B. Os contribuintes que possuírem em seu estabelecimento mercadorias cujas operações passaram a estar alcançadas pelo regime de apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto, em decorrência da inclusão ou da exclusão no regime de substituição tributária, para os fins de pagamento ou de restituição.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se, também, nas hipóteses de aumento ou redução da carga tributária após a retenção, apuração ou pagamento do imposto devido a título de substituição ( continua ... )

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