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Port. Sec. Faz. - SC 117/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 117 de 04.06.2009

DOE-SC: 23.06.2009

Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 3 de 04.01.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7o, I, e considerando o disposto no RICMS/SC, Anexo 11, art. 37, § 1º,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria define o procedimento a ser adotado para credenciamento de contribuinte como emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Parágrafo único. Não será credenciado o contribuinte com situação cadastral irregular.

Art. 2º Para obtenção do credenciamento o contribuinte deverá:

I - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do RICMS/SC-01, Anexo 7 (Convênios ICMS 57/95 e 58/95);

II - optar pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do RICMS/SC-01, Anexo 11, art. 33, § 1º.

III - optar pela utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e em substituição aos seguintes documentos (Anexo 11, art. 34):

a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas;

c) Conhecimento Aéreo;

d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas;

e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas; e

f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, quando utilizada no transporte de bens ou mercadorias, na hipótese do inciso IV do ( continua ... )

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