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Dec. Est. MT 2.016/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.016 de 29.06.2009

DOE-MT: 29.06.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 13, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações assinaladas:

I - acrescentado o § 3º ao artigo 420, com a seguinte redação:

"Artigo 420. (...)

(...)

§ 3º Pela AIDF a que se refere o inciso I do parágrafo anterior, deverão ser informadas as séries e subséries das Notas Fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, bem como a alteração ou a exclusão da série ou da subsérie adotada. (cf. § 6º da cláusula quinta do Convênio ICMS 126/98, acrescentado pelo inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 13/2009 - efeitos a partir de 1º de maio de 2009)"

II - acrescentados os §§ 4º-A e 6º ao artigo 421, conforme assinalado:

"Artigo 421. (...)

( continua ... )

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