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Port. Sec. Faz. - DF 245/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 245 de 26.06.2009

DO-DF: 29.06.2009

Dispõe sobre o horário de trabalho nas unidades da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 80 de 22.06.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 29.018, de 02 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal será cumprida:

I - ordinariamente, com relação às atividades internas, no horário de 13 horas às 19 horas, ressalvado o disposto no artigo 2º;

II - ordinariamente, com relação às atividades externas, dentro do período de 8 horas às 13 horas;

III - extraordinariamente, conforme dispuser Ordem de Serviço do Subsecretário da Receita.

§ 1º Para efeito de cumprimento integral da jornada a que se submete cada servidor, o tempo dedicado às atividades externas será acrescido ao de expediente interno, independentemente da elaboração de relatório.

§ 2º Aos servidores não pertencentes à carreira Auditoria Tributária poderá, também, ser designada a realização de atividades externas.

§ 3º Os servidores que não desempenharem atividades externas cumprirão jornada de trabalho integralmente em expediente interno, no horário de 9 horas às 12 horas e de 14 horas às 19 horas.

Art. 2º As Agências e Postos de Atendimento da Receita promoverão o atendimento ao público no horário de 12 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se aos ocupantes de cargo de natureza especial e comissionados, que, além disso, podem ser convocados sempre que presente o interesse público ou a necessidade do serviço.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica às atividades exercidas em regime de plantão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de ( continua ... )

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