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Port. Sec. Trib. - RN 45/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 45 de 26.06.2009

DOE-RN: 27.06.2009

(Torna públicos os Índices Percentuais Provisórios ara distribuição da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2010, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2007/2008.

Art. 2º Esclarecer que o valor adicionado e os índices são provisórios, sendo concedido aos Municípios o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para eventuais pedidos de revisão.

Art. 3º O valor adicionado e os Índices Percentuais de que trata esta Portaria serão fixados em Definitivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 26 de junho de 2009.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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