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Port. CAT 123/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de 29.06.2009

DOE-SP: 30.06.2009

Dispõe sobre o prazo de entrega dos documentos para fins de cancelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Portaria CAT-90/2009, de 20-5-2009.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 52 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os contribuintes que solicitaram o cancelamento de débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na forma e prazo previstos no artigo 2º da Portaria CAT-94/2009, de 20 de maio de 2009, e que não conseguiram apresentar todos os documentos exigidos no prazo previsto no § 9º do referido artigo 2º, poderão, excepcionalmente, apresentar os documentos que faltam, até o dia 31 de julho de 2009.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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