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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.049/09 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.049 de 29.06.2009

DOM-Rio de Janeiro: 30.06.2009

(Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, que concede incentivos fiscais à construção e à operação de terminais portuários relacionadas à implementação de Complexo Siderúrgico na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 3º, da Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - construção do Complexo Siderúrgico e início da produção das placas de aço até 30 de setembro de 2009;

(...)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO PAES ( continua ... )

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