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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.691/09 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.691 de 29.06.2009

DOM-São Paulo: 30.06.2009

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal; acresce dispositivo ao Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias; altera a Tabela integrante do Decreto nº 50.350, de 24 de dezembro de 2008, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :

Art. 1º A prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal far-se-á mediante a emissão das seguintes certidões:

I - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, quanto aos tributos mobiliários;

II - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, quanto aos tributos imobiliários.

Art. 2º A Certidão de Débitos de Tributos Imobiliários Inscritos na Dívida Ativa e a Certidão de Débitos de Tributos Mobiliários Inscritos na Dívida Ativa, ambas expedidas pelo Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, poderão complementar as certidões referidas no artigo 1º deste decreto, quando houver interesse do contribuinte ou necessidade de provar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Parágrafo único. As certidões indicadas no "caput" deste artigo e aquelas mencionadas no artigo 1º deste decreto poderão ser emitidas de forma conjunta.

Art. 3º O prazo de validade das certidões referidas nos artigos 1º e 2º deste decreto será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, podendo ser fixado prazo inferior, mediante ato expedido pelo órgão responsável pela emissão.

Parágrafo único. O prazo de validade a que se refere o "caput" deste artigo será reduzido para 3 (três) meses quando as certidões forem emitidas por meio da Internet.

Art. 4º O "caput" do ( continua ... )

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