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Del. COREMEC 7/09 - Del. - Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 7 de 19.06.2009

D.O.U.: 30.06.2009

Estabelece orientação a respeito da edição, no âmbito das respectivas competências, de normas relativas ao cumprimento, pelas instituições supervisionadas, do dever de verificação da adequação do produto ou serviço financeiro às necessidades, interesses e objetivos dos clientes ou participantes de planos de benefícios.


O Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec torna público que, em sessão realizada em 19 de junho de 2009, com base no art. 3º, inciso I e II, do Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006, decidiu:

Art. 1º Recomenda-se às entidades e aos órgãos integrantes do Coremec, no âmbito das respectivas competências, a edição ou, conforme o caso, a adoção das medidas cabíveis para a edição de normas relativas ao dever de verificação da adequação, pelas entidades supervisionadas, dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes ou participantes de planos de benefícios.

Art. 2º As normas a que se refere o art. 1º devem incluir a adoção, por parte das instituições supervisionadas, de procedimentos que permitam:

I - a aferição do perfil dos clientes ou participantes de planos de benefícios, compreendendo sua situação financeira, seu conhecimento ou experiência dos produtos e serviços ofertados ou recomendados pelas instituições supervisionadas e os objetivos pretendidos na aquisição ou contratação;

II - a verificação da adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados ao perfil dos clientes ou participantes de planos de benefícios e aos seus objetivos;

III - a atualização das informações obtidas dos clientes ou participantes de planos de benefícios, em periodicidade adequada à natureza dos produtos e serviços adquiridos ou contratados;

IV - a identificação de divergências entre o perfil dos clientes ou participantes de planos de benefícios e os produtos ou serviços adquiridos ou contratados; e

V - a tomada de ( continua ... )

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