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Dec. 6.890/09 - Dec. - Decreto nº 6.890 de 29.06.2009

D.O.U.: 30.06.2009

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.


 
Decreto revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 7.660 de 23.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 7.032 de 14.12.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Art. 1º Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I, até 31 de dezembro de 2009, alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O disposto no caput não alcança os destaques "Ex" porventura constantes dos códigos relacionados no Anexo I."

Art. 2º Fica criado na TIPI o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II, efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota.

Art. 3º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 7.032 de 14.12.2009.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2010:
I - ficam restabelecidas as alíquotas dos produtos constantes do Anexo I, vigentes anteriormente à publicação deste Decreto; e
II - fica extinto o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II." ( continua ... )

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