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Dec. Est. SC 2.408/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.408 de 24.06.2009

DOE-SC: 24.06.2009

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 3º,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 7º do Decreto 105, de 14 de março de 2007, fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 7º (...)[...]

§ 4º (...)[...]

IV - quando se tratar do benefício previsto no art. 9º, com aquele estabelecido no Anexo 2, art. 21, IX, do RICMS/SC-01.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 24 de junho de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do ( continua ... )

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