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Dec. Est. SC 2.407/09 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.407 de 24.06.2009

DOE-SC: 24.06.2009

Introduz as Alterações 2.025 e 2.026 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.025 - O inciso II do art. 18 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)[...]

II - bobinas, tiras e chapas finas a quente e chapas grossas - NBM/SH 7208: até 12,2%;"

ALTERAÇÃO 2.026 - Os §§ 5º e 6º do art. 18 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)[...]

§ 5º Os valores de frete estabelecidos na norma a que se refere o inciso I do § 2º, para fins exclusivos deste artigo:

I - na hipótese do § 4º, serão acrescidos de 60% (sessenta por cento), aos contribuintes que implementarem, a partir do mês de fevereiro de 2009, projeto de expansão que resulte em aumento da capacidade produtiva;

II - nas demais hipóteses, poderão ser acrescidos de até 60% (sessenta por cento), na hipótese de o contribuinte implementar projeto de expansão, revitalização, incorporação ou aquisição de empresa, que resulte em aumento da capacidade ( continua ... )

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