Port. Sec. Faz. - MT 107/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 107 de 24.06.2009
DOE-MT: 26.06.2009Obs.: Rep. DOE de 06.07.2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
RESOLVE :
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ, de 20/05/2009, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 24 de junho de 2009.
MARCEL SOUZA CURSI
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
Obs.: Republica-se por ter saído com erro, no DOE de 26.06.2009, p. 6.ANEXO DA PORTARIA Nº 107/2009 - SEFAZ