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Port. Sec. Faz. - MT 107/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 107 de 24.06.2009

DOE-MT: 26.06.2009

Obs.: Rep. DOE de 06.07.2009

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ, de 20/05/2009, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 24 de junho de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

Obs.: Republica-se por ter saído com erro, no DOE de 26.06.2009, p. 6.

ANEXO DA PORTARIA Nº 107/2009 - SEFAZ

( continua ... )

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