Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 107 de 24.06.2009 (Altera itens na Lista de Pre�os M�nimos divulgada pela Portaria n� 079/2009-SEFAZ

Port. Sec. Faz. - MT 107/09 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 107 de 24.06.2009

DOE-MT: 26.06.2009
Obs.: Rep. DOE de 06.07.2009
Altera itens na Lista de Pre�os M�nimos divulgada pela Portaria n� 079/2009-SEFAZ.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 52 de 07.02.2011.
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o pre�o do produto no mercado, obtido atrav�s de coleta,
RESOLVE :
Art. 1� Alterar na Lista de Pre�os M�nimos, divulgada pela Portaria n� 079/2009-SEFAZ, de 20/05/2009, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de c�lculo do ICMS.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor no d�cimo dia ap�s a sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Secretaria Adjunta da Receita P�blica/SEFAZ, em Cuiab�-MT, 24 de junho de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA

Obs.: Republica-se por ter sa�do com erro, no DOE de 26.06.2009, p. 6.
ANEXO DA PORTARIA N� 107/2009 - SEFAZ

( continua ... )

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