x
x
x
Dec. Est. RJ 41.934/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.934 de 26.06.2009

DOE-RJ: 29.06.2009

Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/30 250/2003,

CONSIDERANDO:

I - os erros materiais encontrados no Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, publicado no D.O. de 25.10.2007, consubstanciados na supressão da palavra "industrial" e da posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM do caput do art. 1º; bem como da posição 9612 e subitem 8302.60.00 da NCM do art. 3º, ambos do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003; e

II - que os erros materiais mencionados decorreram exclusivamente de ato da Administração, não podendo prejudicar as esferas de interesses jurídicos e econômicos dos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º - As alterações introduzidas pelo art. 1º do Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, no Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com as redações a seguir:

I - caput do art. 1º do Decreto nº 33.981/2003:

Artigo 1º A empresa industrial ou comercial atacadista estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?