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Port. CAT 113/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 26.06.2009

DOE-SP: 27.06.2009

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.352, de 19 de maio de 2009, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 437 a 494 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

( continua ... )
437 Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes, 7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.0031/05/2009
438 Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas, 8418.10.0031/05/2009
439 Refrigeradores do tipo doméstico, 8418.231/05/2009
440 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros, 8418.30.0031/05/2009

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