Port. CAT 113/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 113 de 26.06.2009
DOE-SP: 27.06.2009
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
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O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.352, de 19 de maio de 2009, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 437 a 494 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
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| 437 | Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes, 7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.00 | 31/05/2009 |
| 438 | Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas, 8418.10.00 | 31/05/2009 |
| 439 | Refrigeradores do tipo doméstico, 8418.2 | 31/05/2009 |
| 440 | Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros, 8418.30.00 | 31/05/2009 |
( continua ... ) |
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