Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 112 de 26.06.2009 (Altera a Portaria CAT-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de c�lculo na sa�da

Port. CAT 112/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 112 de 26.06.2009

DOE-SP: 27.06.2009
Altera a Portaria CAT-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, e nos artigos 41, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passa a vigorar com a seguinte reda��o o Art. 2� da Portaria CAT-141/08, de 6 de novembro de 2008:
"Artigo 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos no per�odo de 1� de dezembro de 2008 a 30 de setembro de 2009, ficando revogada a Portaria CAT-20/08, de 6-3-2008, a partir de 1� de dezembro de 2008." (NR).
Art. 2� Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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