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Dec. Est. SP 54.486/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.486 de 26.06.2009

DOE-SP: 27.06.2009

Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, Decreta:

Título I
Disposições Preliminares

Art. 1º O processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades e a organização estrutural e funcional dos órgãos de julgamento e da Diretoria da Representação Fiscal reger-se-ão pela Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, e por este Regulamento.

Título II
Dos Órgãos de Julgamento Tributário

Capítulo I
Da Estrutura Organizacional, Competências e Atribuições dos Órgãos de Julgamento

Seção I
Das Delegacias Tributárias de Julgamento

Subseção I
Das Competências Gerais

Art. 2º O julgamento da defesa, do recurso de ofício de que trata o artigo 104, do recurso voluntário e do pedido de retificação de seus julgados serão realizados em juízo singular, por servidores integrantes dos cargos de Julgador Tributário e de Agente Fiscal de Rendas lotados em órgãos subordinados às Delegacias Tributárias de Julgamento - DTJs, da estrutura da Coordenadoria da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, observado o disposto neste Regulamento.

Subseção II
Da Estrutura Organizacional das Delegacias Tributárias de Julgamento

Art. 3º As Delegacias Tributárias, de Julgamento, vinculadas ao Tribunal de Impostos e Taxas, para que, sob gestão única, haja a interação jurisprudencial e procedimental entre elas, têm suas sedes fixadas na seguinte conformidade:

I - DTJ - 1, em São Paulo;

II - DTJ - 2, em Campinas;

III - DTJ - 3, em Bauru.

Parágrafo único. As Delegacias Tributárias de Julgamento têm o nível hierárquico de Divisão ( continua ... )

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