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Port. Inter. SF/Osasco - SP 8/09 - Port. Inter. - Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 8 de 19.06.2009

DOM-Osasco: 25.06.2009

(Estabelece procedimentos do ISS-Construção Civil para expedição do "HABITE-SE" ).


Estanislau Dobbeck, Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no Artigo nº 98 da Lei Complementar nº 139, de 24 de Novembro de 2.005, que cria o Código Tributário Municipal,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de construção civil do Município de Osasco para expedição do "HABITE-SE".

Art. 2º O valor do imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota vigente sobre a base de cálculo resultante da aplicação dos valores constantes na pauta estabelecida pelo Decreto nº 10.132, de 30 de janeiro de 2.009, ao objeto construído com base em dados fornecidos pelo projeto aprovado pela SEHDU/DUS.

§ 1º. Do valor da base de cálculo do imposto poderá ser deduzido o montante pago a título de salário da mão de obra própria aplicada na construção, até 40% (quarenta por cento) do total, devidamente recolhidos e comprovados com os seguintes documentos:

a) Matrícula da obra no INSS - CEI;

b) Documentos de Arrecadação do INSS e do FGTS.

§ 2º. Do valor do imposto apurado poderão ser deduzidas as guias de serviços originais devidamente recolhidas das notas fiscais de serviços concernentes à obra.

Art. 3º Não é dedutível da base de cálculo os valores gastos com os serviços de projeto, levantamento topográfico, locação de equipamento, remoção de entulho, transporte de funcionário, limpeza, controle tecnológico de materiais, engenharia consultiva (supervisores de qualquer espécie, apontadores, medidores), ou quaisquer outros da mesma natureza.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário ( continua ... )

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