Res. ANATEL 531/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 531 de 17.06.2009

D.O.U.: 29.06.2009

(Destina faixas de radiofreqüências para fins exclusivamente militar).

O Conselho Diretor da Anatel, em sua Reunião Nº 524, de 4 de junho de 2009, deliberou, entre outros, destinar faixas de radiofreqüências para fins exclusivamente militar, objeto do Processo Nº 53500.006333/2009.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do ( continua ... )

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