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Port. DECEX 1/09 - Port. - Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 1 de 18.06.2009

D.O.U.: 29.06.2009

Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial para operar como Empresa Comercial Exportadora.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XII do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, e considerando os termos do art. 215 da Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, e ainda o disposto na alínea "a" do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, combinado com o § 7º do art. 1º da Portaria MEFP nº 438, de 26 de maio de 1992, e o que consta do processo nº 52000.014002/2009-26, declara:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Registro Especial nº DG-3/132, concedido à empresa Companhia Siderúrgica da Guanabara - COSIGUA, inscrita sob o CNPJ nº 33.611.500/0001-19, com domicílio tributário na Av. João XXIII, nº 6.777, Bairro: Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, CEP 23.570-000.

Art. 2º Desta decisão cabe recurso, com base no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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