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IN MC 27/09 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 27 de 26.06.2009

D.O.U.: 29.06.2009

Dá nova redação ao art. 2º e aos Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa nº 22, de 14 de maio de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e,

Considerando o disposto no subitem 1.5, do Anexo II, da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo item 1 da Resolução nº 564, de 11 de junho de 2008, ambas do Conselho Curador do FGTS;

Considerando a necessidade de oferecer condições de contratação a propostas de operação de crédito em tramitação nos Agentes Financeiros, anteriormente à fixação das novas diretrizes de execução orçamentária, objeto da Instrução Normativa nº 22, de 14 de maio de 2009, do Ministério das Cidades, e

Considerando solicitação de remanejamentos de recursos formulada pelo Agente Operador no âmbito dos programas de aplicação lastreados no orçamento da área de Habitação Popular, resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa nº 22, de 14 de maio de 2009, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, págs. 72/73, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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