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ADE SRRF/9ª RF 35/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 35 de 25.06.2009

D.O.U.: 29.06.2009

Alfandegamento de Porto Organizado.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 6 de 21.02.2014.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e considerando no que consta do processo nº 10907.001265/2008-31, declara:

Art. 1º Alfandegado, a título extraordinário, com fiscalização aduaneira exercida de forma eventual, o Porto Organizado de Antonina, localizado no município de Antonina, Estado do Paraná, administrado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.621.439/0002-72, que assumirá a condição de fiel depositário das mercadorias sob sua guarda.

Art. 2º São autorizadas as operações constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII e X do artigo 21 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009.

Art. 3º O referido Porto ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Antonina/PR, que poderá estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive fixando os limites e condições para execução das operações aduaneiras, conforme previsto no art. 21 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009.

Art. 4º Fica a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA obrigada a informar, com antecedência mínima de 48 horas, à Inspetoria da Receita Federal em Antonina/PR, o início das operações programadas ou a chegada de embarcações transportando mercadorias ou viajantes sujeitos a controle aduaneiro, para que seja providenciada a presença da fiscalização aduaneira.

Art. 5º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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