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ADE SRRF/2ª RF 13/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 13 de 25.06.2009

D.O.U.: 29.06.2009

(Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF/2ªRF nº 8, de 27 de junho de 2002, que alfandegou o Aeroporto Internacional de Rio Branco, localizado na Rodovia BR-364, Km 18, Rio Branco/AC).


O Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, tendo em vista a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF/2ªRF nº 124, de 26 de março de 2009, considerando o disposto no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 11522.000559/00-11, resolve:

Art. 1º Revogar o Ato Declaratório Executivo SRRF/2ªRF nº 8, de 27 de junho de 2002, publicado no DOU de 2 de julho de 2002, que alfandegou o Aeroporto Internacional de Rio Branco, localizado na Rodovia BR-364, Km 18, Rio Branco/AC.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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