x
x
x
Lei Est. PB 8.850/09 - Lei do Estado da Paraíba nº 8.850 de 25.06.2009

DOE-PB: 26.06.2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989, que institui as taxas de fiscalização de serviços públicos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao art. 4º da Lei nº 5.127, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XII - à emissão de Nota Fiscal Avulsa, código 7.01.03, da Tabela "D" desta Lei, quando o valor da mercadoria for igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais da Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de junho, de 2009; 121º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?