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Port. Sec. Faz. - Roraima 381/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 381 de 24.06.2009

DOE-RR: 24.06.2009

Dispõe sobre o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

Considerando as disposições da Lei nº 046 de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o valor adicionado e o índice a ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios deste Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no exercício de 2010, para fins do disposto no art. 8º da Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais, as Associações de Municípios ou seus representantes, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, impugnar os índices ora divulgados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista/RR, 24 de junho de 2009.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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