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Res. CODEP/DF 5-N/09 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL nº 5-N de 28.05.2009

DO-DF: 26.06.2009

Dispõe sobre funcionamento de mais de uma Pessoa Jurídica, em casos excepcionais, em lote concedido por incentivo econômico no interesse do Pró/DF.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando a deliberação do Plenário em sua 60ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Permitir o registro e funcionamento de mais de uma Pessoa Jurídica em lote concedido por incentivo econômico do Pró-DF, nos seguintes casos:

I. quando a concessionária for operadora logística e tiver contrato de prestação de serviço por exclusividade com a(s) outra(s) empresa(s);

II. quando a concessionária for prestadora de serviço de saúde e terceirizar parte do atendimento necessário à execução da atividade fim; ou

III. quando sociedades forem interligadas, com participação superior a 50% (cinqüenta por cento) de sócios em comum ou de participação de uma entidade na outra, desde que com objetivos afins.

Parágrafo único. Entende-se por contrato de prestação de serviço por exclusividade, o que dá a empresa concessionária o direito exclusivo de distribuir e/ou comercializar os produtos da outra parte, no mínimo, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º As empresas ocupantes do imóvel, além da concessionária, não poderão ocupar área superior à desta, nem individualmente, nem em sua soma.

Art. 3º A ocupação de outra Pessoa Jurídica no lote incentivado deverá ser aprovada pelo COPEP, no caso de empresas com contratos de concessão de direito real de uso, com opção de compra já assinados, ou informada e aprovada no Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira - PVEF, no momento da concessão do incentivo econômico.

§ 1º Cabe a concessionária a responsabilidade de solicitar formalmente ao COPEP a autorização para registro e/ou funcionamento de outra Pessoa Jurídica no lote incentivado.

§ 2º Não haverá prorrogação de prazo ou de carência para o pagamento da taxa de ocupação, em razão da instalação de nova pessoa jurídica no lote incentivado.

Art. 4º A TERRACAP deverá ser comunicada, por ofício da Coordenação Executiva do Conselho, para providenciar eventuais adaptações ao contrato, quando for autorizada a ocupação em parte do imóvel pelo COPEP.

Art. 5º O cumprimento das metas, inclusive a de geração de empregos e dos prazos, cabe exclusivamente à empresa concessionária, não somando os empregos gerados pelas outras empresas eventualmente autorizadas a ocupar em parte o imóvel.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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