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AD 6ª URT - RN 25/09 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT nº 25 de 17.06.2009

DOE-RN: 26.06.2009

(Declara inaptas do Cadastro de Contribuintes as empresas que menciona).


O DIRETOR DA SEXTA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 6ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 681-D, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, in verbis e o que consta dos Processos abaixo discriminados, que diz:

Artigo 681-D: Dar-se-á a inaptidão da Inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

1 - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o Contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;

Tendo em vista que as empresas, abaixo citadas, deixaram de exercer suas atividades nos endereços constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado, bem como não apresentaram pedido de baixa ou de alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim infringido o art. 150, inciso II c/c o art. 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte - C.C.E., as empresas abaixo relacionadas:

Nº INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALPROCESSO
20.217.622-3R M DE ASSUNÇÃO POSTO DE GASOLINA108.509/2009-1( continua ... )

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