x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 210/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 210 de 24.06.2009

DOE-RJ: 26.06.2009

Estabelece os documentos necessários à instrução processual de impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por doação, de quaisquer bens ou direitos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 199, caput do Código Tributário Nacional, no art. 10 da Lei estadual nº 1.427/89, e no art. 104, §1º do Decreto Estadual nº 2.473/79, e

CONSIDERANDO a necessidade de dotar os processos de impugnação do valor de avaliação do ITD dos documentos necessários a uma melhor análise por parte dos órgãos julgadores da Secretaria Estadual de Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os documentos necessários à instrução processual de impugnação do valor de avaliação dos bens sujeitos à incidência do Imposto Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, conforme o Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os processos em tramitação na Secretaria Estadual de Fazenda que não possuírem os documentos previstos no Anexo Único deverão ser devolvidos ao órgão de origem para serem devidamente instruídos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

Documentos necessários

1- Cópia de: identidade e CPF do adquirente e original para conferência;

cópia autenticada da certidão do RGI atualizada (máximo de 90 dias); mínimo 6 (seis) fotos do imóvel (fachada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?