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Dec. Est. PI 13.714/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.714 de 22.06.2009

DOE-PI: 23.06.2009

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 06/09, 08/09, 13/09, 18/09, 23/09, 25/09, 26/09, 27/09, 28/09, 30/09, 34/09 e 35/09; Protocolos ICMS nº 04/09, 05/09, 06/09, 07/09, 08/09, 13/09, 15/09, 17/09, 18/09 e Ajuste SINIEF nº 01/09, 02/09, 03/09, 04/09, e 11/08, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao ( continua ... )

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