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AD SAT - MS 79/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 79 de 23.06.2009

DOE-MS: 26.06.2009

(Credencia a empresarelacionada para realizar as atribuições previstas no art.15 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º, § 2º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008 e, considerando ainda o Despacho constante das fl s.37 a 40 do Processo nº 11/015611/09 de 29/04/09,

RESOLVE :

I - Credenciar a empresa abaixo para realizar as atribuições previstas no art.15 do Subanexo citado acima. Para tanto, emite a Credencial de nº 219.

Empresa : T. B. MARTINS & KUHN LTDA

CNPJ: 09.632.532/0001-16 Insc. Est. 28.348.008-4

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

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