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Instr. Conj. DRM/SF/DT/SBC - SP 2/09 - Instr. Conj. - Instrução Conjunta Diretor do Departamento da Receita e Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo - DRM/SF/DT/SBC - SP nº 2 de 24.06.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 26.06.2009

Dispõe sobre normas e procedimentos para emissão de Certidão de Tributos e Rendas Municipais na rede mundial de computadores "Internet".


Os Diretores dos Departamentos da Receita e Tesouro do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelos inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 06 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando que emissão de Certidão de Tributos e Rendas Municipais é expedida através de formulário próprio do Departamento do Tesouro (SF-2), a ser protocolado e retirado nos expedientes do Serviço de Atendimento ao Contribuinte, permanecendo o disposto na Resolução SF nº 466, de 10 de março de 2009.

Considerando ainda a disponibilização do serviço de emissão de certidão de Tributos e Rendas Municipais na rede mundial de computadores "internet" e a necessidade de consolidação das normas e procedimentos atinentes à prestação desse serviço,

RESOLVEM :

Art. 1º A certidão de Tributos e Rendas Municipais poderá ser requerida, gratuitamente, via Portal da Secretaria de Finanças "www.sf.saobernardo.sp.gov.br" na guia de Serviços de Certidões;

Parágrafo único. A certidão a que se refere o caput deste artigo será expedida de acordo com os dados constantes nos Cadastros desta Municipalidade, apurados pelas repartições competentes.

Art. 2º Fica dispensada de assinatura a certidão emitida via "internet", nos termos do artigo 1º desta instrução.

§ 1º. Para comprovação da autenticidade da certidão a que se refere o caput deste artigo, será expedido, no corpo da certidão, um código de chave de segurança.

§ 2º. A consulta para comprovação da autenticidade ( continua ... )

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