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Dec. Mun. Salvador/BA 19.682/09 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 19.682 de 19.06.2009

DOM-Salvador: 19.06.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelece critérios para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e com fundamento nos arts. 107 e seguintes do mesmo diploma legal,

DECRETA :

Art. 1º O inciso III, do art. 2º, os art. 25 e 37, caput, do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

III - Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e)."

"Artigo 25. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente na Secretaria Municipal da Fazenda, destinado a documentar as operações de prestação de serviço de atividades indicadas em Portaria do Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º. Serão especificadas, também, em Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, o novo modelo da NFS-e, e as formas de sua emissão, da integração do sistema emissor com os sistemas dos contribuintes e da consulta aos respectivos dados.

§ 2º. O modelo da NFS-e deverá observar os requisitos do art. 11, exceto o disposto no inciso ( continua ... )

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