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Res. ANATEL 530/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 530 de 10.06.2009

D.O.U.: 26.06.2009

Autoriza valores para aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis e para a contratação de obras e serviços de terceiros.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 22, incisos XI e XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, incisos I, II e IX do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Diretor em sua Reunião nº 511, realizada em 4 de fevereiro de 2009; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.021127/2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, independentemente de anuência do Conselho Diretor, no caso de bem móvel cujo valor não exceda a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Art. 2º Autorizar a alienação, independentemente de anuência do Conselho Diretor, no caso de bem móvel cujo valor não exceda a R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais).

Art. 3º Estabelecer que a aquisição ou alienação de bem imóvel, independentemente de seu valor, deverá ser previamente autorizada pelo Conselho Diretor.

Art. 4º Autorizar a contratação de obra e serviço de terceiro cujo valor não exceda a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à critério do Presidente Executivo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do ( continua ... )

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