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Port. CARF 58/09 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 58 de 23.06.2009

D.O.U.: 26.06.2009

Dispõe sobre o atendimento ao público no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso de sua competência, considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 09 de setembro de 2003, na Portaria MARE nº 2.561, de 16 de agosto de 1995, e na Portaria GMF nº 216, de 06 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) adotará, nos dias úteis, horário de atendimento ao público das 9h00 às 18h00.

§ 1º O atendimento previsto no caput se dará nas seguintes formas:

I - atendimento presencial, realizado na Central de Atendimento ao Público (CAP), localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 1, Bloco J, Edifício Alvorada, térreo, em Brasília (DF); e

II - atendimento não presencial, de forma ininterrupta e disponível vinte e quatro horas por dia, por intermédio do sítio eletrônico do CARF: www.carf.fazenda.gov.br

§ 2º O atendimento não presencial poderá, ainda, ser realizado por meio de correio eletrônico, telefone e fac-símile, disponíveis no sítio eletrônico do CARF, das 8h00 às 18h00.

§ 3º A supervisão e execução do atendimento ao público é atribuição do Serviço de Documentação e Informação, com apoio dos demais setores do CARF.

Art. 2º Incluem-se no atendimento presencial os seguintes serviços:

I - consulta ao andamento de processos administrativos fiscais no CARF;

II - pedido de vista dos autos e de cópia de peças processuais ou da íntegra de processos administrativos fiscais, que se encontrem fisicamente no CARF; e

III - pedido de certidão de julgamento ou de certidão da situação de processo administrativo fiscal, no âmbito do CARF.

Parágrafo único. Quando se fizer necessário para sua realização, o atendimento previsto no inciso II poderá ser agendado para ser concluído em até 48 horas, desde que os autos se encontrem fisicamente no CARF.

Art. 3º Na CAP o atendimento se dará por ordem de chegada e o controle será realizado com a distribuição de senhas.

Parágrafo único. O contribuinte que estiver de posse de senha distribuída e se encontrar no interior da CAP, após o horário de encerramento do atendimento, receberá atendimento independentemente do final do horário estabelecido.

Art. 4º Os demais setores do CARF, a partir da vigência desta Portaria, deixarão de realizar atendimento ao público em qualquer de suas formas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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