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Del. CVM 578/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 578 de 25.06.2009

D.O.U.: 26.06.2009

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, arts. 2º, , 13 e 16 da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984 e art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 23 de junho de 2009, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que a PREMIUM INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CNPJ 08.679.868/0001-71), com sede em São Paulo/SP e seus sócios, Srs. AILTON RATTIS (CPF 086.083.888-98), ALEXANDRE AUDINO CAMPOS (CPF 174.877.438-70) e LUCIMARA DE CARVALHO GOUVEIA (CPF 594.434.642-68), por meio do sítio www.premiuminvestidores.com, vêm captando clientes para aplicação em cotas de clubes de investimento irregularmente constituídos e administrados por eles, inclusive com promessa de rentabilidade e garantia de retirada;

b. a administração profissional de carteira de valores mobiliários está sujeita à prévia autorização da CVM; e

c. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no ( continua ... )

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