Desp. CONFAZ 161/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 25.06.2009
D.O.U.: 26.06.2009
PAF -ECF Laudo Nº POL0572009 - Marinho Pereira Comércio Informática Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Marinho Pereira Comércio e Informática Ltda., CNPJ: 03.724.963/0001-26 , registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL0572009, relativo ao PAF-ECF nome: SisEcf II, versão: 1.0, código MD-5: 69508C16F00D8825C59DAA2FB717982D*SisEcf2, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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