x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 21/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 25.06.2009

D.O.U.: 26.06.2009

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 137ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 112, 113 e 114, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10/08, de 23 de abril de 2008:

"

ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
112BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA São Paulo - SP Todo o Território Nacional

(STFC local, LDN e LDI)

113 LOCAWEB TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA São Paulo - SP Todo o Território Nacional

(STFC local, LDN e LDI)

114 SCIENTIA INFORMÁTICA LTDA Rio de Janeiro - RJ Todo o Território Nacional

(STFC local, LDN e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?