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Dec. 6.887/09 - Dec. - Decreto nº 6.887 de 25.06.2009

D.O.U.: 26.06.2009



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;

(...)" (NR)

Art. 2º O Decreto nº 5.171, de 2004, passa a vigorar acrescido dos arts. 6º-A e 6º-B:

"Artigo 6º-A. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro." ( continua ... )

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