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Dec. Est. MT 6.826/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.826 de 30.11.2005

DOE-MT: 30.11.2005

Altera dispostos da legislação tributária estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação tributária Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Alteram-se o caput e inciso III do artigo 289 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS, remunerando-se, ainda: o então parágrafo único como § 3º e, acrescentando-se ao referido dispositivo os §§ 1º e 2º, com a redação que se segue:
"Artigo 289. Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária estabelecidas em ato normativo baixada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:
I - ...
II - ...
III - antecipadamente pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, com as seguintes mercadorias e serviços:
a) animais vivos e produtos do reino animal, compreendidos na Seção I da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH;
b) produtos do reino vegetal compreendidos na Seção II da NBM/SH;
c) gorduras e óleos animais ou vegetais, produtos da sua dissociação, gorduras alimentares elaboradas e ceras de origem animal ou vegetal, compreendidos na Seção III da NBM/SH;
d) produtos das indústrias alimentares, bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados, compreendidos na Seção IV da NBM/SH;
e) produtos minerais compreendidos na Seção V da NBM/SH;
f) produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas, compreendidos na Seção VI da NBM/SH;
g) ( continua ... )

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